No próximo dia 27 de maio, os municípios com até 50 mil habitantes estarão obrigados a cumprir a Lei da Transparência, o que os sujeita a disponibilizar na internet toda a execução orçamentária, aí incluídas as despesas com pessoal.
As sanções para o descumprimento vão da impossibilidade de firmar convênios até improbidade administrativa do prefeito.
> Sem transparência
Uma ferramenta eficaz para o controle social, publicada há 4 anos, a Lei da Transparência ainda engatinha: ninguém a cumpre corretamente.
A União, os estados e os municípios com mais de 100 mil habitantes estão obrigados a ela desde 2010. Os municípios entre 50 mil e 100 mil habitantes desde 2011, mas todos relutam em postar as informações com a transparência devida.
> Universalidade formal sem efetividade material
Com a entrada dos municípios de até 50 mil habitantes a lei passa a abranger todos os municípios do Brasil, mas continuará uma quimera: as informações serão escassas e cabalísticas.
Bastaria ao Ministério Público acessar os portais para verificar que a lei não é cumprida. Mas os seus membros estão ocupados com outras coisas mais importantes talvez
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