No último dia 29, na Assembleia
Legislativa, durante a discussão sobre o novo marco regulatório do setor
mineral, o presidente da Federação das Associações de Municípios do
Estado do Pará (Famep), Helder Barbalho, apresentou à comissão especial
da Câmara Federal encarregada de analisar o novo Código de Mineração,
uma proposta de emenda aditiva que poderá até triplicar a arrecadação
dos royalties minerais, através da elevação de alíquotas, e altera
também os critérios de distribuição da receita.
A proposta da
Famep foi entregue por Helder Barbalho ao presidente da comissão,
deputado Gabriel Guimarães (PT), e ao seu relator, Leonardo Quintão
(PMDB), ambos de Minas Gerais, bem como a todos os deputados estaduais
presentes ao encontro, na presença dos demais membros da comissão que
discute o assunto na Câmara Federal, os deputados federais Priante, Beto
Faro, Wandenkolk Gonçalves e Lira Maia. Ela altera, em primeiro lugar, o
artigo 36 do projeto de lei 5.807/2013, cria o novo Código de
Mineração, o Conselho Nacional de Política Mineral e a Agência Nacional
de Mineração.
Com a mudança
proposta, as alíquotas da Contribuição Financeira sobre a Exploração
Mineral (CFEM), que no projeto original variam de 0,5% a 4%, sobem para
um patamar mais elevado, entre 0,6% e 6%. A proposta define também
explicitamente a alíquota a ser aplicada a cada tipo de minério, o que
não ocorre no projeto original. “Nós estamos propondo que as alíquotas
sejam estabelecidas em lei pelo Congresso Nacional, enquanto o projeto,
na sua redação atual, deixa essas definições a critério do governo”,
acrescentou Helder Barbalho.
Novas
alíquotas
Outra inovação é
o estabelecimento de diferenciais de alíquota tendo como critério a
destinação do minério. Quando ele for destinado à exportação, será
aplicada sempre a alíquota cheia. Quando, porém, ele for utilizado no
mercado interno, as alíquotas da CFEM cairão de 6% para 4% (minério de
ferro, fertilizantes, carvão, bauxita, manganês, sal gema e potássio),
de 3% para 2% (ouro) e de 0,6% para 0,5% (pedras precisas, pedras
coradas, lapidáveis, carbonetos e metais nobres). “Essa diferenciação de
alíquota tem por objetivo tornar atrativo o empreendimento voltado para
a verticalização mineral no Estado”, explicou.
Em relação à
distribuição da CFEM, a emenda aditiva da Famep mantém os percentuais já
aplicados hoje, de 12% para a União, 23% para os Estados e de 65% para
os municípios. A proposta inova, porém, pelo seu conteúdo fortemente
distributivista. Do bolo destinado aos municípios, 60% ficarão para o
município produtor, 20% para os municípios do entorno, integrantes da
região de integração onde se localizada a jazida, e os outros 20% serão
rateados entre os demais municípios do Estado, tendo como base a
população e inversamente proporcional ao IDH.
Em nenhuma
hipótese, conforme explicou o presidente da Famep, haverá perda de
receita para os municípios produtores em relação ao que eles já
arrecadam hoje, uma vez que a arrecadação da CFEM deverá crescer de
forma robusta com a adoção de alíquotas mais elevadas.
A proposta de
Helder Barbalho prevê, ainda, a constituição de um Fundo de
Desenvolvimento Sustentável dos Municípios Mineradores e região de
integração estadual impactados. Esse fundo será abastecido com uma
contribuição de 5% sobre o valor arrecadado de CFEM, pelos municípios
produtores e do entorno. Administrado por consórcios municipais, terá
por objetivo criar alternativas de desenvolvimento econômico de caráter
permanente, de modo a atender às demandas e necessidades das gerações
futuras quando já tiverem cessado as atividades minerarias pela exaustão
das reservas.
(Diário do
Pará)
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