Governo do Pará autoriza emissão de RG social para travestis e transexuais

 

Um decreto publicado nesta quinta-feira (2), no Diário Oficial do Estado, garante aos travestis e transexuais do Pará o direito de utilizar o registro social como documento oficial de identificação. De acordo com a Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh), o registro de identificação social será emitido pela Polícia Civil.

O documento, que virá com o número do Registro Geral (RG), é válido em todo o território brasileiro. O decreto homologa uma resolução do Conselho Estadual de Segurança Pública (Consep), que institui o RG Social para travestis e transexuais no Pará.

Para a coordenadora da Livre Orientação Sexual da Secretaria de Estado de Justiça de Direitos Humanos (Sejudh), Bruna Lorrane, a medida é uma demonstração de compromisso no enfrentamento ao preconceito. “[A decisão] mostra o compromisso em preparar ferramentas para o enfrentamento da violação dos direitos humanos”, completa.

Para solicitar o RG social, o travesti ou transexual deverá manifestar em requerimento o interesse em usar o nome social. O Instituto de Identificação da Polícia Civil está autorizado a fazer a regulamentação necessária aos procedimentos para expedição da carteira de nome social.

Fonte: G1

 

 

O Governo não sabe identificar  prioridade

Sem registro de nascimento, meio milhão
de crianças "não existem" no Brasil

Apesar da estabilidade econômica e do avanço social alcançados, o Brasil ainda tem mais de 500 mil crianças que “não existem” oficialmente, ou seja, que não foram registradas ao nascer. Foi a primeira vez que a informação constou no questionário do Censo 2010 do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), que compilou os dados sobre as crianças que não haviam sido registradas até os dez anos de idade. São 599 mil crianças nessa situação em todo o país. Entretanto, juízes e especialistas afirmam que o número de brasileiros “invisíveis” é muito maior, porque o censo não incluiu a população adulta.

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