Está na pauta da Câmara dos Deputados desta semana o Projeto de Lei Complementar 416/08, já aprovada no Senado, que fixa regras para a criação, o desmembramento e a fusão de municípios, além dos 5.570 já instituídos.
Se aprovada, a proposta servirá para confirmar a validade da criação de 57 municípios emancipados depois de 1996. Entre outras regras, o texto estabelece que as mudanças na configuração dos municípios dependem da realização de Estudo de Viabilidade Municipal e de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações envolvidas.
Os novos municípios e os remanescentes deverão comprovar arrecadação estimada superior à média de 10% dos municípios de menor população do estado onde se localizam.
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