Ministério Público do Estado se baseia em recusa de um deles em converter união estável em casamento civil
O Ministério Público do Estado do Ceará ingressou com uma ação civil pública na Justiça para obrigar os cartórios do Estado a celebrar casamentos civis de pessoas do mesmo sexo.
Em outubro deste ano, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. Por 4 votos a 1, os ministros aceitaram o recurso especial no qual duas mulheres dos Rio Grande do Sul pediam para serem habilitadas ao casamento civil.
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